Cópia da Nota de Expediente 0024/15 sobre processo nº 70063914865.......

Consulta de 2º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 70063914865 Comarca: Tribunal de Justiça Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL PLENO

Notas de Expediente:

Cód/Ano	Data	Texto
0024/2015	16/03/2015	I N T I M A C O E S 70063914865 (CNJ: 76864-50.2015.8.21.7000) - SERVIDOR PUBLICO - PORTO ALEGRE - CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO (ADV(S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI, MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES, PEDRO OTAVIO MAGADAN, CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI), IMPETRANTE; GOVERNADOR DO ESTADO , SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO , COATOR(A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO(A). "Vistos. (...). Não vejo relevância suficiente na impetração, pois o pagamento mensal dos representados pelo impetrante não está comprometido, pois o anúncio até aqui veiculado, aliás, como o próprio impetrante reconhece, indica que os vencimentos inferiores a R$ 4.000,00 não serão atingidos pela medida. Sabe-se que o pagamento dos servidores se dá pelo número de sua matrícula e não consta que os Professores e os Funcionários de Escola recebam valores superiores em cada matrícula que possuem no sistema administrado pela SEFAZ. Por outro lado, não há certeza absoluta de que haverá o parcelamento afirmado pelo impetrante. Por isso, concedo cinco dias para que as autoridades impetradas prestarem informações preliminares, especialmente sobre a situação das finanças públicas e a prova da impossibilidade do pagamento até o último dia do mês de MAR15. Também deverão esclarecer sobre os limites do pagamento e se o Magistério Público e o quadro de Pessoal das Escolas Pública, pelo número de suas matrículas, serão atingidos pela medida. Notifiquem-se as autoridades impetradas e solicitem-se as informações preliminares acima referidas. Voltem após para novo exame sobre o pedido de liminar. Intimem-se. Porto Alegre, 16 de março de 2015." Des. Nélson Antonio Monteiro Pacheco, Relator. - DEVERÁ O IMPETRANTE APRESENTAR EM SECRETARIA, UMA COPIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA.

http://cpers.org.br/governador-e-secretario-da-fazenda-tem-prazo-de-cinco-dias-para-

prestar-informacoes-quanto-as-financas-publicas/


Movimentação do Processo.....

Consulta de 2º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Processo Cível	Número Themis:	70063914865	Processo Principal:
	Número CNJ:	0076864-50.2015.8.21.7000	Processos Reunidos:	Ver Processos
			Processo de 1º Grau:	001/0.00.0000000-0

	MANDADO DE SEGURANCA
	SERVIDOR PUBLICO			Segredo de Justiça: Não

	Órgão Julgador:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL PLENO
	Local dos Autos:	TRIBUNAL PLENO
	Relator:	DES NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO
	Data da distribuição:	12/03/2015
	Volume(s):	01
	Quantidade de folhas:	00083

Partes:

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	Nome:	Designação:
	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	INTERESSADO(A)
	Advogado:	OAB:
	Nome:	Designação:
	CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	IMPETRANTE
	Advogado:	OAB:
	MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI	RS 11748

Últimas Movimentações:

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	16/03/2015	ATO PUBLICADO NE 24/2015 EM 18/03/15 DJ ELETRÔNICO 5517-5
	20/03/2015	EXPEDICAO DE OFICIO 137-138/15-STP(GOV-SEC.EDUC)
	20/03/2015	REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO PARA ASSINAR DES NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO OF.162/15-STP(PGE) S/AUTOS VOL: 1
	23/03/2015	JUNTADA DE GUIA OF 137/15-STP (GOV) - AG DEC PRAZO GOV
	24/03/2015	EXPEDICAO DE OFICIO 162/2015-STP (PGE)